Adoção
Adoção: O Direito de Crescer em Família
A adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma medida de proteção que assegura às crianças e adolescentes o direito de viver em uma família definitiva, capaz de oferecer afeto, cuidado, segurança e estabilidade.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a adoção transforma uma criança em filho(a), com todos os direitos decorrentes dessa filiação.
Referência oficial: CNJ – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
www.cnj.jus.br/sna
A adoção deve ser guiada por um novo paradigma:
Adoção é encontrar famílias para crianças, e não crianças para perfis desejados.
É dever de toda sociedade, instituições e sistema de justiça garantir que meninos e meninas privados da convivência familiar tenham a oportunidade de crescer em um ambiente seguro e acolhedor.
De acordo com o ECA, a colocação em família substituta, concebida nas formas de guarda, tutela ou adoção, é uma medida de proteção que visa garantir o direito fundamental das crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária. É preciso mudar o paradigma tradicional segundo o qual a adoção tem a finalidade precípua de dar filhos a quem não os tem estando, portanto, centrada no interesse dos adultos.
Por que a Adoção é tão importante?
- Garante o direito constitucional à convivência familiar.
- Propicia vínculos afetivos profundos e permanentes.
- Evita a institucionalização prolongada.
- Favorece o desenvolvimento emocional, social e cognitivo.
A adoção é prioridade quando já não houver possibilidade de reintegração familiar — ou seja, quando a família de origem não apresenta condições de retomar o cuidado, por motivos sociais, emocionais, jurídicos ou de proteção.
Base legal: ECA e Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento (2009).
Como Adotar — Passo a Passo Oficial
Todo o processo é gratuito e seguro, realizado exclusivamente pela Justiça da Infância e Juventude.
1️⃣ Desejo e Requisitos
- Ter +18 anos
- Não ser avô/avó, irmão/irmã da criança
- Ter disponibilidade afetiva e emocional
2️⃣ Procure a Vara da Infância e Juventude
Local: ✔️ Fórum de Sertãozinho – Av. Pedro Strini, 71, Jardim América
Telefone: (16) 3945-2811 / Ramal 206
(CNJ / TJSP)
3️⃣ Faça seu pré-cadastro no SNA
4️⃣ Entrevista Inicial
Realizada pela equipe técnica da Vara da Infância.
5️⃣ Avaliações e Curso Preparatório
Com psicólogos e assistentes sociais.
O curso é obrigatório.
6️⃣ Habilitação
Com sentença favorável, você se torna habilitado(a) para adotar.
7️⃣ Estágio de Convivência
Quando houver uma criança compatível ao seu perfil, inicia-se o convívio assistido.
8️⃣ Sentença de Adoção
Após parecer técnico e jurídico, o juiz determina a adoção definitiva.
A partir de então, a criança é filho(a) para todos os fins legais.
Apadrinhamento Afetivo
Quando a adoção não é possível – o afeto ainda é um direito.
O Apadrinhamento Afetivo, regulamentado pelo CNJ e implementado pelo TJSP, é destinado a crianças e adolescentes vivendo em acolhimento institucional com baixa probabilidade de retorno familiar ou adoção.
📌 Referência oficial:
CNJ — Apadrinhamento Afetivo
TJSP — Programa de Apadrinhamento Afetivo
✨ O que é?
É o vínculo voluntário estabelecido entre um padrinho/madrinha e uma criança/adolescente acolhido, oferecendo:
- Presença afetiva
- Convivência
- Apoio emocional
- Passeios e atividades externas
- Referências positivas de adulto
✔️ Não é adoção, mas transforma vidas.
O padrinho não assume guarda, tutela ou responsabilidades legais; ele oferece presença, cuidado e afeto.
Modalidades de Apadrinhamento (TJSP)
Apadrinhamento Afetivo
Visitas, passeios, convivência, presença significativa na vida da criança/adolescente.
Apadrinhamento Material/Financeiro
Apoio com materiais escolares, roupas, itens de higiene ou atividades.
Apadrinhamento de Serviços
Profissionais voluntários que oferecem serviços como aulas, terapias ou cursos.
Onde buscar Apadrinhamento e Adoção em Sertãozinho
Vara da Infância e Juventude — Fórum de Sertãozinho
📍 Av. Pedro Strini, 71 — Jardim América
📞 (16) 3945-2811 / Ramal 206
Responsável por:
- Processos de adoção
- Cursos e avaliações
- Cadastro no SNA
- Programas de Apadrinhamento Afetivo na comarca
Por Que Participar?
Adoção transforma destinos.
Apadrinhamento transforma cotidianos.
Ambos garantem o que toda criança merece:
amor, afeto, pertencimento e oportunidade de ser feliz.